DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Autorga Autorização a Associação Cultural de Difusão Comunitaria, Combate as Drogas e Prevenção de Dst Planeta para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA, COMBATE ÀS DROGAS E PREVENÇÃO DE DST PLANETA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 451, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária, Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.

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