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DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Educacional Maranata de Radiodifusão Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto...

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