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DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria da Radio Cidade Fm Dos Amigos de Alto Paraiso para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alto Paraiso, Estado de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RÁDIO CIDADE FM DOS AMIGOS DE ALTO PARAÍSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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