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DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Dos Moradores de Serra do Ramalho - Accmsr para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA e CULTURAL DOS MORADORES DE SERRA DO RAMALHO - ACCMSR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 140, de 1º de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto...

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