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DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 21 DE JULHO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria, Artistica e Cultural de Realeza - Aracoacre para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Realeza, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL DE REALEZA - ARACOACRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza - ARACOACRE para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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