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DECRETO Nº 38276, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Ceara. Decorrentes da Criação da Faculdade de Engenharia do Ceara

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.276, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1955.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.140.400,00 para atender às despesas decorrentes da criação da Faculdade de Engenharia do Ceará.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.383, de 3 de janeiro do corrente ano, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.140.400,00 (cinco milhões, cento e quarenta mil e quatrocentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da criação da Faculdade de Engenharia do Ceará.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da...

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