DECRETO Nº 52411, DE 27 DE AGOSTO DE 1963. Concede a Ceara Minerios S. A. 'cemisa', Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

decreto nº 52.411, de 27 de agôsto de 1963.

Concede a Ceará Minérios S.A. ?CEMISA?, a autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida a Ceará Minérios S.A. ?CEMISA? com sede em Fortaleza Estado do Ceará, constituída por escritura pública em 26 de junho de 1962, arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o número 20.961 em 25 de julho de 1962, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar...

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