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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Cecoama - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à CECOAMA - CENTRAL DE COMUNICAÇÃO DE AMARANTE DO MARANHÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 170, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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