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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Companhia Estadual de Energia Eletrica - Ceee a Ultimar Aditivo Contratual a Operação de Credito Externo, Firmada em 12 de Outubro de 1978, Junto a Um Consorcio de Bancos Franceses, Com Vistas a Possibilitar a Aquisição de Equipamentos de Origem Francesa para a Ampli...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a ultimar aditivo contratual à operação de crédito externo, firmada em 12 de outubro de 1978, junto a um consórcio de bancos franceses, com vistas a possibilitar a aquisição de equipamentos de origem francesa para a ampliação da Central Termoelétrica Presidente Médici, no Rio Grande do Sul.

Art. 1°

É a Campanha Estadual de Energia Elétrica - CEEE, autorizada, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição Federal, a aditar o contrato de operação de crédito externo, de natureza financeira, firmado em 12 de outubro de 1978, junto a um consórcio de bancos franceses liderados pelo Crédit Commercial de France e pelo Banque Française du Commerce Extérieur, no valor equivalente a até FF 734.107.831,00 (setecentos e trinta e quatro milhões, cento e sete mil, oitocentos e trinta e um francos franceses), mediante garantia da União, para os fins exclusivos de prorrogar o prazo de utilização...

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