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LEI ORDINÁRIA Nº 2870, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Primeiro Centenario da Visita do Imperador Dom Pedro Segundo Ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de Paulo Afonso, ocorrida de 13 aos 25 de outubro de 1859.

Art. 2º

Através da Comissão do Vale de São Francisco, o Poder Executivo estudará a organização do programa das solenidades, as quais compreenderão a inauguração de um monumento em homenagem ao Monarca Dom Pedro II, no local denominado ?Limpo do Imperador?, e manifestações de gratidão nacional nas cidades visitadas pela comitiva imperial no Baixo São Francisco.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da...

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