September 19, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2868, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr$ 180.000,00 para Atender a Despesas Com Substituições de Ministros e Funcionarios Daquele Tribunal, Ocorridas No Exercicio de 1954.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2869, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Um Equipamento Completo Destinado a Instalação de Uma Fabrica Produtora de Anidrido Etalico, Importado da Alemanha, pela Empresa Produtos Quimicos Elekeiroz Sa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2870, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Celebrar o Primeiro Centenario da Visita do Imperador Dom Pedro Segundo Ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2871, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 a Fim de Serem Consolidadas e Prosseguidas, em Acordo Com o Governo do Estado do Amazonas, as Obras do Aeroporto Internacional de Manaus.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956. Revoga o Paragrafo 7 do Artigo 264 e Altera o Artigo 266 do Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
Decreto
- DECRETO Nº 40002, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio da Guerra Na Cidade de Carceres, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 40003, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Designa as Funções Privativas de Oficial-general em Tempo de Paz.
- DECRETO Nº 39361, DE 13 DE JUNHO DE 1956. Concede Permissão a Firma Corantes e Inseticidas Comercio e Industria S.a. Cidasa, Com Sede em Duque de Caxias, No Estado do Rio de Janeiro, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.
- Decreto nº 40.003 de 19/09/1956. DESIGNA AS FUNÇÕES PRIVATIVAS DE OFICIAL-GENERAL EM TEMPO DE PAZ.
- DECRETO Nº 39700, DE 08 DE AGOSTO DE 1956. Revoga os Decretos que Concederam a Sociedade Anonima Mccann Erickson Corporation Of Brazil Autorização para Funcionar Na Republica.
- DECRETO Nº 39832, DE 21 DE AGOSTO DE 1956. Concede Autorização para a Constituição do Banco de Credito Tijucas, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, Com Sede No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 39530, DE 06 DE JULHO DE 1956. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Empresa Força e Luz de Areado, Divisa Nova e Alterosa Ltda.