Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 60862, DE 16 DE JUNHO DE 1967. Transfere da Prefeitura Municipal de Porto Nacional, Goias, para a Centrais Eletricas de Goias S.a. - Celg a Concessão para Produzir, Transmitir e Distribuir Energia Eletrica No Distrito Sede do Municipio de Porto Nacional, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.862, DE 16 DE JUNHO DE 1967.

Transfere da Prefeitura Municipal de Pôrto Nacional, Goiás, para a Centrais Elétricas e Goiás S.A. - CELG a concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no distrito sede do município de Pôrto Nacional, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no distrito sede do município de Pôrto Nacional, Estado de Goiás, de que era titular a Prefeitura Municipal de Pôrto Nacional em virtude do Decreto nº 40.272 de 5 de novembro de 1956.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

José Costa Cavalcanti

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT