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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio e Tv Centauro Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 695, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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