Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 42289, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar as Comemorações do 1 Centenario da Elevação do Municipio de Baependi, No Estado de Minas Gerais, a Categoria de Cidade, e a Realização Naquela Ocasião, de Uma Exposição Agropecuaria-industrial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 42.289, de 19 de setembro de 1957.

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00, para auxiliar as comemorações do 1º Centenário da elevação do Município de Baependi, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária Industrial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na lei número 3.044 de 21 de dezembro de 1956, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para auxiliar as comemorações do 1º Centenário da elevação do Município de Baipendi, no Estado de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária Industrial.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT