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LEI ORDINÁRIA Nº 5099, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 (cento e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para Atender a Despesas Com Revisão de Aviões.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.099, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a revisão de turbinas e demais acessórios de aviões C-41 ?Paris?.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Eduardo Gomes

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