September 05, 1966
Lei Ordinária
- Lei nº 5.100 de 02/09/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.500.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAçÃO DE DESPESAS AUTORIZADAS, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO, NO EXERCICIO DE 1960.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5097, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Extingue Debitos Fiscais Decorrentes da Aplicação Dos Artigos 6, 7 da Lei 2.613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5098, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Denomina 'rodovia Marechal Rondon' a Estrada Brasilia-acre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5099, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00 (cento e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para Atender a Despesas Com Revisão de Aviões.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5100, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cr$ 27.500.000,00 (vinte e Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), Destinado a Regularização de Despesas Autorizadas, Com Fundamento No Paragrafo 1 do Artigo 48 do Codigo de Contabilidade da União, No Exercicio de 1960.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5101, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Regula a Forma de Pagamento Dos Inativos Ou Pensionistas, Bem Como do Pessoal em Disponibilidade, Quando Mudarem de Residencia para Outra Estação Pagadora.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5102, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e de Emolumentos Consulares para Objetos Doados pela Arquiabadia de Benron, Na Alemanha, Ao Mosteiro de Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5103, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 1.500.000.000 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) Destinados a Atender as Despesas Com o Saneamento e Consolidação de Terrenos, Aterros e Proteção da Jetee da Companhia Siderurgica da Guana...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5104, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunal Superior do Trabalho - o Credito Especial de Cr 27.000.000 (vinte e Sete Milhões de Cruzeiros) para Aquisição de Viaturas, Destinadas Ao Serviço Desse Tribunal.
Decreto
- DECRETO Nº 59156, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda, Abre o Credito Especial de Cr 4.000.000.000,00, para Ocorrer Ao Pagamento Dos Encargos Decorrentes da Lei 5.067, de 6 de Julho de 1966.
- DECRETO Nº 59157, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. Transfere para o Governo do Estado de Pernambuco os Encargos e Responsabilidades Relacionados Com o Reconhecimento de Ensino Medio Localizados No Seu Territorio.
- DECRETO Nº 59164, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 57.393, de 7 de Dezembro de 1965 (dispõe Sobre o Funcionamento da Rede de Telecomunicações do Ministerio da Educação e Cultura - Retemec).
- DECRETO Nº 59165, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. Transfere, para o Sistema de Ensino do Estado do Ceara, as Escolas Estaduais e Municipais de Grau Medio.
- DECRETO Nº 59170, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Cria Agencia Especial de Financiamento Industrial-finame- Incorporando o Fundo de Financiamento para a Aquisição de Maquinas e Equipamentos Industriais-finame, Criado Pelo Decreto 55.275, de 22 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.