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DECRETO Nº 36401, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 103.222,10 (cento e Tres Mil Duzentos e Vinte e Dois Cruzeiros e Dez Centavos), para Execução da Lei 2.258, de 6 de Julho de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.401, de 4 de novembro de 1954.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$103.222,10 (cento e três mil duzentos e vinte e dois cruzeiros e dez centavos), para execução da Lei nº 2.258, de 6 de julho de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei nº 2.258, de 6 de julho de 1954 e tendo sido consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Artigo único Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$103.222,10 (cento e três mil, duzentos e vinte dois cruzeiros e dez centavos) para pagamento de despesas ocorridas nos exercícios de 1948 a 1952, assim discriminadas:

VERBA 1 - Pessoal

Consignação 4 - Indenizações

03 - Diárias

05 - Justiça do Trabalho

04 ? 4ª Região - Cr$4.800,00

Consignação 6 - Diversos

01 -...

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