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DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 269, DE 2004

Aprova o ato que autoriza o CENTRO CULTURAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 146, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de julho de 2004

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

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