July 09, 2004
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Continental Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Palotina, Estado do Parana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Comunidade Terceiro Milenio a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Patos, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Movimento Comunitario Com Radio Local Alternativa Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Sume, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Fm Corumba Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Pires do Rio, Estado de Goias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Rede Brasileira de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Piracanjuba, Estado de Goias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artistica, Esportiva e Comunicação Social de Cananeia a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cananeira, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a S. M. Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 08 DE JULHO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Fucap - Fundação Cultural Amigos de Prados a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 3 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 187, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTOS DIPLOMATICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 2 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 186, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS - PNPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 184, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DOS TRANSPORTES E DA DEFESA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 185, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿ALTERA A LEI 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.