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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 03 DE JULHO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Titulos e Estudos de Nivel Primario e Medio Não Tecnico, Concluido em Buenos Aires, No Ambito Mercosul, e Assinado Pelo Brasil em 5 de Agosto de 1994.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, concluído em Buenos Aires, no âmbito Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de julho de 1995

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

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