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DECRETO Nº 0-003, DE 06 DE JULHO DE 1998. Decreto - Outorga Concessão a Fundação Champagnat, para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Curitiba, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1998

Outorga concessão à Fundação Champagnat, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29740.000632/92,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Champagnat, para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º O contrato decorrente desta concessão será celebrado no prazo de sessenta dias contados da publicação da...

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