Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 247, DE 31 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 127.877.086,90 (cento e Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Setenta e Sete Mil, Oitenta e Seis Cruzeiros e Noventa Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$127.877.086,90 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93 de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$127.877.086,90 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitenta e seis cruzeiros e noventa centavos), correspondentes a 64.701,70 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.976,41 (um mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), vigente em julho/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, guias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT