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DECRETO Nº 99187, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Delega Competencia Ao Chefe do Estado-maior das Forças Armadas, Aos Titulares das Secretarias da Presidencia da Republica e Ao Consultor-geral da Republica.

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Vincent

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DECRETO Nº 99.187, DE 17 DE MARÇO DE 1990

Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da faculdade que lhe confere o art. 84, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É delegada competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de provimento ou de designação, nas respectivas áreas de competência:

I - de cargos e funções de confiança dos níveis 1, 2, 3, e 4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS);

II - de funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI);

III - de funções ou gratificações de Tabelas Especiais específicas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 1990; 169º da...

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