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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1020, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Protocolo Complementar Ao Acordo-quadro Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China Sobre Cooperação em Aplicações Pacificas de Ciencia e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satelites de ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020, DE 2005(*)

Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo Complementar, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição...

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