DECRETO Nº 29681, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Concede a Cia. de Cimento Portland Maringa Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 29.681, DE 18 DE JUNHO DE 1951.

Concede à Cia. de Cimento Portland de Maringá autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único É concedido à Cia. de Cimento Portland Maringá, sociedade anônima em que se transformou a Cia. de Melhoramentos do Paraná-Imóveis-Materiais-Construções, pela ata da assembléia geral extraordinária de 2-10-50, arquivada sob nº 50.159, por despacho da Junta Comercial, de São Paulo, em sessão de 16-1-51,...

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