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DECRETO Nº 31055, DE 27 DE JUNHO DE 1952. Autoriza a Cia. Lavrense de Eletricidade S.a. a Ampliar Suas Instalações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 31.055 ? DE 27 DE JUNHO DE 1952

Autoriza a Cia. Lavrense de Eletricidade S. A. a ampliar suas instalações.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos termos dos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei n.º 2. 059, de 5 de março de 1940, combinados com os artigos 10 e 11, do Decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, e Considerando que, pela Resolução de nº 767, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Cia. Lavrense de Eletricidade S. A. a ampliar suas instalações no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, mediante a montagem de um grupo diesel-elétrico, de 300 KVA, trifásico, com 220 volts e 50 ciclos.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a interessada não satisfizer as condições seguintes:

l ? Registrá-lo, na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua publicação.

II ? Apresentar à mesma Divisão, no prazo de cento e vinte (120)

dias, a contar da data da publicação deste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

III ? Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

Este Decreto entra...

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