DECRETO Nº 99953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Ciencia e Tecnologia da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) é constituído por quinze membros sendo:
I - O Secretário da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, como Presidente;
II - um representante de cada um dos órgãos abaixo relacionados, indicado pelo respectivo titular:
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Ministério das Relações Exteriores;
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Ministério da Educação;
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Ministério da Saúde;
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Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
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Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;
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Ministério da Infra-Estrutura;
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Estado-Maior das Forças Armadas;
III - um representante dos Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia, indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia, mediante indicação de entidades não-governamentais de âmbito nacional pertinentes às comunidades mencionadas.
§ 1º Os membros relacionados nos incisos II e III serão designados pelo Presidente da República e terão suplentes indicados e designados na forma dos respectivos titulares.
§ 2º O mandato dos membros mencionados no inciso IV terá duração de três anos, extinguindo-se, em qualquer hipótese, com o mandato do Presidente da República que os houver designado.
§ 3º Para elaboração das listas tríplices mencionadas no inciso IV deste artigo, a SCT/PR fará publicar edital, com prazo de quinze dias, para que as associações e entidades de classe apresentem suas indicações.
O CCT estabelecerá vinculações funcionais com outros conselhos e comissões governamentais cujas atribuições sejam relacionadas com as suas, para prover ou receber os elementos de informação e juízo, articular objetivos e instrumentos, conjugar esforços e encadear ações, conforme requerido.
A SCT/PR desempenhará todas as funções executivas e de apoio necessárias ao funcionamento do CCT e ao cumprimento de suas resoluções, com a assistência de seus órgãos e...
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