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DECRETO Nº 92079, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor do Departamento de Administração, o Credito Suplementar de Cr 1.304.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 92.079, de 06 de dezembro de 1985

Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 1.304.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.328, de 25 de junho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 1.304.000.000 (hum bilhão, trezentos e quatro milhões de cruzeiros), para reforço das dotações indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Brasília, em 06 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

joSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Anexos

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