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DECRETO Nº 90036, DE 09 DE AGOSTO DE 1984. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Contabeis Dos Institutos Paraibanos de Educação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.036, de 09 de agosto de 1984

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis dos Institutos Paraibanos de Educação.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 464/84, conforme consta do Processo nº CFE 1312/80, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Administração de Empresas, mantida pelos Institutos Paraibanos de Educação, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

joão figueiredo

Esther...

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