DECRETO Nº 28984, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Empresa de Mineração Cimento Aratu S/a a Lavrar Calcario No Municipio de Salvador, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 28.984, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.
Autoriza a emprêsa de mineração Cimento Aratu S. A. a lavrar calcário no município de Salvador do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a emprêsa de mineração Cimento Aratu S. A., a lavrar calcário numa área de quatrocentos e noventa e cinco hectares (495 ha), situada no distrito e município de Salvador do Estado da Bahia e delimitada por um retângulo tendo um vértice a dois mil e cem metros (2.100m), rumo cinqüenta e cinco graus noroeste (55º NW) da ponte nordeste (NE) do cais de pedra fronteiro à casa de Abílio de Almeida e os lados que partem dêsse vértice têm: quatro mil e quinhentos metros (4.500m), rumo oeste (W); mil e cem metros (1.100m), rumo norte (N). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes no parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
A autorização de lavra terá por título êste decreto, que será transcrito no...
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