Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54883, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a 'cinal' Comercio, Industria e Navegação Amapa Limitada a Pesquisar Cassiterita, No Municipio de Macapa, Territorio do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.883, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.

Autoriza a ?Cinal? Comércio, Indústria e Navegação Amapá Limitada a pesquisar cassiterita, no município de Macapá, Território do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a ?Cinal? Comércio, Indústria e Navegação Amapá Limitada a pesquisar cassiterita em terrenos devolutos no lugar denominado Garimpo do Moleque, distrito de Pôrto Grande, município de Macapá, Território do Amapá, numa área de quatrocentos e cinqüenta hectares (450 ha), delimitada por um trapézio retângulo, que tem um vértice na confluência do Igarapé Maria Bonita e Bate Prego e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: dois mil e quinhetos metros (2.500 m), quarenta e cinco graus nordeste (45º NE); dois mil e quinhentos metros (2.500 m), quarenta e cinco graus nordeste (45º NE); dois mil sessenta e um metros e cinqüenta centímetros (2.061,50 m), cinqüenta e nove graus e oito minutos sudeste (59º 08? SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT