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DECRETO Nº 55772, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 5.000.000.000 (cinco Bilhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.772, de 19 de fevereiro de 1965.

Abre, pelo Ministério da Fazenda crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) para atender às despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização, contida na Lei número 4.503, de 30 de novembro de 1964 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) destinados a atender nos exercícios de 1965 e 1966, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento dos serviços do Ministério da Fazenda e a reestruturação de seus órgãos, inclusive os decorrentes do provimento das funções gratificadas de chefia, assessoramento e secretariado a serem criadas em conseqüência da referida reestruturação, vedada porém a admissão de pessoal à conta...

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