February 22, 1965
Decreto
- Decreto nº 55.771 de 19/02/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
- DECRETO Nº 55294, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Qualquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Resgitrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'fabrica de Tecidos Nazare S.a.', de Nazare, No Estado da Bahia.
- Decreto nº 55.294 de 29/12/1964. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUALQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL RESGITRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'FABRICA DE TECIDOS NAZARE S.A.', DE NAZARE, NO ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 55770, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Estabelece a Jurisdição e Sede das Regiões Fiscais.
- DECRETO Nº 55771, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministerio da Fazenda, Cria e Extingue Funções Gratificadas.
- DECRETO Nº 55772, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 5.000.000.000 (cinco Bilhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas que Especifica.
- DECRETO Nº 55783, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965. Fixa o Preço Basico Minimo para o Financiamento Ou Aquisição de Feijão Produzido No Nordeste do Pais do Genero 'macaçar' Ou 'de Corda', para o Ano Agricola de 1965.