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DECRETO Nº 38764, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 8.000,00, para Pagamento das Contribuições Devidas Pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo a Associação Internacional do Cinema Cientifico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

decreto nº 38.764, de 20 de fevereiro de 1956.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000,00, para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto nacional do cinema Educativo à Associação Internacional do Cinema Científico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.519, de 1 de julho de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros), para pagamento das contribuições devidas, nos exercícios de 1951 e 1952, pelo Instituto Nacional do Cinema Educativo à Associação Internacional do Cinema Científico, como membro da mesma Associação.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de...

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