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LEI ORDINÁRIA Nº 4360, DE 17 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 (cinquenta Milhões de Cruzeiros) em Favor das Comissões de Comercio Exterior e Desenvolvimento Industrial do Ministerio da Industria e Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.360, de 17 de julho de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para ocorrer as despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Industrial e da Comissão de Comércio Exterior, criadas, respectivamente, pelos Decretos números 53.898 e 53.899, de 29 de abril de 1964.

Parágrafo único. Esse crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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