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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 16.266.293,00 (dezesseis Milhões, Duzentos e Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Noventa e Tres Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 43, de 1978.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$16.266.293,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 16.266.293,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e três cruzeiros), o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH) destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura urbana do conjunto habitacional...

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