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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 33.283.700,00 (trinta e Tres Milhões, Duzentos e Oitenta e Tres Mil e Setecentos Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.283.700,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rio Claro de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.283.700,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e três e setecentos cruzeiros), correspondente a 22.891,76 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.453,96 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e três Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio cruzeiros e noventa e seis centavos), vigente em janeiro de 1982, junto à ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de uma creche na...

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