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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Municipio de Montes Claros - Mg a Contratar Operação de Credito Junto Ao Fundo de Investimento do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização Dos Municipios - Fundo Soma, Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a - Bdmg, No Valor...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MARGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1999

Autoriza o Município de Montes Claros ? MG a contratar operação de crédito junto ao Fundo de Investimento do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios ? Fundo Soma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. ? BDMG, no valor de R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É o Município de Montes Claros ? MG autorizado a contratar operação de créditos junto ao Fundo de Investimento do Programa de Saneamento Ambiental. Organização e Modernização dos Municípios ? Fundo Soma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. ? BDMG, no valor de R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão destinados ao financiamento de investimentos em infra-estrutura urbana.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

I ? valor da operação: R$6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), a preços de 31 de agosto de 1998;

II ? encargos financeiros:

  1. taxa de juros: 95% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), exigíveis mensalmente, inclusive no período de carência;

  2. índice de atualização: correspondente a 100% (cem por cento) do IGPM;

III ? finalidade: investimentos em infra-estrutura urbana;

IV ? prazo: cento e quarenta e quatro parcelas mensais e...

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