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DECRETO Nº 51481, DE 01 DE JUNHO DE 1962. Classifica Funções Gratificadas da Secretaria da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 51.481, DE 1 DE JUNHO DE 1962.

Classifica funções gratificadas da Secretaria da Presidência da República, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem os arts. 3º, item XIV, e 18, item III, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada, em caráter provisório, na forma do anexo, que é parte integrante dêste decreto, a classificação das funções gratificadas da Secretaria da Presidência da República, elaborada com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 2º

As vantagens financeiras dêste decreto são devidas a partir de 1 de julho de 1960, consoante o disposto no art. 88 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, salvo quando aos preenchimentos feitos após aquela data.

Art. 3º

As despesas resultantes da execução dêste decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de dotação as despesas referidas neste artigo serão realizadas na forma do art. 46 do Código de Contabilidade.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

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