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DECRETO Nº 63138, DE 21 DE AGOSTO DE 1968. Aprova as Clausulas de Contrato de Concessão do Porto Salineiro de Areia Branca, No Estado do Rio Grande do Norte.

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Vincent

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DECRETO Nº 63.138, DE 21 DE AGôSTO DE 1968.

Aprova as cláusulas de contrato de concessão do Porto Salineiro de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o que consta no Processo nº 153-63 do Ministério dos Transportes,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as clausulas do contrato de construção e de exploração do porto salineiro de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja concessão e outorgada à "Terminal Salineiro de Areia Branca S.A. - TERSAL".

Parágrafo único. O contrato relativo e esta concessão obedece às clausulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário Geral do Ministério dos Transporte, correndo, desta data, o prazos fixados para execução do contrato respetivo.

Art. 2º Ficam consideradas prioritárias...

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