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DECRETO Nº 63137, DE 21 DE AGOSTO DE 1968. Aprova as Clausulas do Contrato de Concessão do Porto Salineiro de Macau, No Estado do Rio Grande do Norte.

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Vincent

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DECRETO Nº 63.137, DE 21 DE AGÔSTO DE 1968.

Aprova as cláusulas do contrato de concessão do Porto Salineiro de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DE REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e, tendo em vista o que consta no processo nº 3.153-68 do Ministério dos Transportes,

decreta;

Art. 1º Ficam aprovados as clausulas do contrato de construção do pôrto salineiro de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja concessão é outorgada à Terminal de Macau S.A. - TERMASA.

Parágrafo único. O contrato relativo e esta concessão obedece às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretario Geral do Ministério dos Transportes, correndo, desta data, prazo fixados para execução dos contrato respectivo.

Art. 2º Ficam consideradas prioritárias, para todos os efeitos, as obras do...

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