LEI ORDINÁRIA Nº 4412, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964. Concede Isenção de Licença de Uma Clinica Movel de Campo Completamente Equipada Doada a União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia que Se Encontra No Porto de Nova York.

LEI Nº 4.412, DE 24 de SETEMBRO DE 1964

Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Pôrto de Nova Iorque.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção de impôsto de importação e de consumo incidentes na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede na Cidade de Belém do Pará, e que se encontra no Pôrto de Nova Iorque.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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