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DECRETO Nº 92516, DE 04 DE ABRIL DE 1986. Outorga Concessão a Radio Club de Nova Aurora Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Nova Aurora, Estado do Parana.

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Vincent

DECRETO Nº 92.516, DE 4 DE ABRIL DE 1986

Outorga concessão à RÁDIO CLUB DE NOVA AURORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 14.862/82, (Edital nº 102/82),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO CLUB DE NOVA AURORA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, e cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º

Este...

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