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DECRETO Nº 62447, DE 21 DE MARÇO DE 1968. Atribui Competencia Ao Conselho Nacional de Seguros Privados (cnsp) para Fixar Novos Prazos de Inicio da Obrigatoriedade de Contratar Seguros Regulamentados Pelo Decreto 61.867, de 7 de Dezembro de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 62.447, de 21 de março de 1968.

Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A contratação dos seguros obrigatórios regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, ressalvado o de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, já em vigor, será exigida somente à partir da data que fôr fixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ao aprovar as respectivas normas disciplinaras, condições e tarifas.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Edmundo de Macedo Soares

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