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LEI ORDINÁRIA Nº 1182, DE 23 DE AGOSTO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento, Ao Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, da Cobertura da Reserva Matematica Dos Beneficios de Ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional, Abrangidos Pelo Decreto-lei 8.821, de 24 de Janeiro de 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.182 ? DE 23 DE AGÔSTO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado da cobertura de reserva matemática dos benefícios de ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional, abrangidos pelo Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 12.001.581,00 (doze milhões, um mil e quinhentos e oitenta e um cruzeiros), para pagamento, ao Instituto de Previdência e Assistência, dos Servidores do Estado (IPASE), da cobertura da reserva matemática dos benefícios de ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional (CAPIN), abrangidos pelo Decreto-lei nº 8.821, de 24...

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