Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6458, DE 14 DE MAIO DE 2008. Altera o Artigo 4 do Decreto 5.297, de 6 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre os Coeficientes de Redução Diferenciados das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Produção e Na Comercialização de Biodisel.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Altera o art. 4o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1o a 5o do art. 5o da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 4o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 4o ...............................................................................

.....................................................................................................

III - um, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF.

§ 1o ......................................................................................

......................................................................................................

III - R$ 0,00 (zero), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF.

...............................................................................................? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT