RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir e Colocar No Mercado, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo-lftp, Destinadas Ao Giro de 83% das 113.700.760 Lft Venciveis No Primeiro Semestre de 1992.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP), destinadas ao giro de 83% das 113.700.760 LFT vencíveis no primeiro semestre de 1992.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Governo do Estado de São Paulo autorizado, nos termos dos arts. 4° e 8°, da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP).
Parágrafo único. A emissão das referidas LFTP's destina-se ao giro de 83% das 113.700.760 LFT vencíveis no primeiro semestre de 1992.
As condições financeiras da emissão das LFTP's são as seguintes:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, deduzida a parcela de 17% consoante pactuado no Memorando de Entendimento de 18 de março de 1991, firmado pelo referido Estado com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e com o Banco Central do Brasil;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);
-
prazo: até 1.825 dias;
-
valor nominal: Cr$ 1,00;
-
características dos títulos a serem substituídos:
Vencimento
Quantidade
15.03.92
58.170.760
15.06.92
55.530.000
113.700.760
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos
Colocação
Vencimento
Título
Data-base
16.03.92
15.03.97
521825
16.03.92
15.06.92
15.06.97
521825
15.06.92
-
forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO