DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Rio Claro', Constituido Pelos Lotes Rurais 29, 393, 393-a, 393-b, 395, 404, 405 e 406, da Gleba 2, e Lote Rural 'b', da Gleba 1, Todos da Colonia 'g' Apucaraninha, Localizado No Municipio de Tamarana, Estado do Para...
Localização do texto integral
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Ria Claro'', constituído pelos lotes rurais nºs 029, 393, 393-A, 393-B, 395, 404, 405 e 406, da Gleba nº 02, e lote rural "B'', da Gleba nº 01, todos da Colônia ''G'' Apucaraninha, localizado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Rio Claro'', constituído pelos lotes rurais nºs 029, 393, 393-A, 393-B, 395, 404, 405 e 406, da Gleba nº 02, e lote rural ''B'' da Gleba nº 01, todos da Colônia ''G'' Apucaraninha, com área de 407,1892 ha (quatrocentos e sete hectares, dezoito ares e noventa e dois centiares), localizado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nºs R.1-18.045, Ficha 02; R.1-4.403, Ficha 02; R.1-4.404, Ficha 02; R.1-4.405, Ficha 02; R.2-4.781, Ficha 05; R.2-4.782, Ficha 05; R.2-7.396, Ficha 03; R.5-1.444, Ficha 07 e R.2-22.788, Ficha 04, todos livro 02, 3ª Circunscrição, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO