DECRETO LEI Nº 386, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Superintendencia da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenario da Independencia do Brasil.
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DECRETO-LEI Nº 386, De 26 DE DEZEMBRO DE 1968
Cria a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica criada a Superintendência da Exposição Mundial de 1972 (EXPO-72), vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único. A EXPO-72 tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro - GB.
Art. 2º Compete à EXPO-72, na qualidade de executora da Exposição Mundial comemorativa do sesquicentenário da Independência do Brasil:
a) planejar, organizar e programar a realização de uma Exposição Mundial, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, em 1972;
b) promover a participação nesse evento de expositores nacionais e estrangeiros;
c) preparar e aprovar o Regimento da Exposição de acôrdo com as normas internacionais;
d) selecionar o local e fiscalizar a construção das instalações;
e) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento, elaborar seu Regimento, e
f) sugerir medidas a serem executadas por outros órgãos governamentais.
Art. 3º A administração da EXPO-72 será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, que terá as suas atribuições e remuneração definidas em Regulamento a ser aprovado por Decreto.
Parágrafo único. Fica criado, junto à Superintendência, o Conselho Consultivo da EXPO-72, que se constituirá de 5 (cinco) membros, representando, respectivamente os Ministérios das Relações Exteriores da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e da Indústria e do Comércio e do Superintendente, que será o seu Presidente.
Art. 4º O pessoal da EXPO-72 reger-se-á pela legislação trabalhista, a admissão dependerá de seleção, mediante prova interna, e seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente com a observância do mercado de trabalho.
Art. 5º Poderá a EXPO-72 requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem.
Art. 6º Constituem recursos da EXPO-72:
a) dotações consignadas no Orçamento da União;
b) créditos especiais ou extraordinários;
c) doações que lhe forem feitas pela União e...
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