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DECRETO Nº 53141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza Industria, Comercial e Agricola Rio Pilões Limitada a Pesquisar Calcario, Argila e Xisto Argiloso, No Municipio de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 53.141, de 10 dE Dezembro de 1963.

Autoriza a Industrial, Comercial e Agricola Rio Pilões Limitada a pesquisar calcário, argila e xisto argiloso, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1949 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada Industrial, Comercial e Agricola Rio Pilõe Limitada a pesquisar argila, calcário e xisto argiloso em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Guapiara, distrito de Guapiara, município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, numa área de quatrocentos noventa e dois hectares (492ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice na confluência do córrego Capinzal com o Rio São José do Guapiara e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil metros (1.000m), vinte graus sudoeste (20ºSW); quatro mil novecentos e vinte metros (4.920m), setenta graus noroeste (70ºNW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer da substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da autorização de...

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